Prefeitura em nota esclarece sobre o que a LOA

A Prefeitura Municipal, visando esclarecer a população sobre três instrumentos que regem a administração pública e viabiliza ações públicas dentro do princípio da legalidade, são elas o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual.
1. O Plano Plurianual (PPA) consta no art. 165 da Constituição Federal, visa organizar e viabilizar realização pública, obedecendo o cumprimento fundamental do Executivo.
O PPA é, na prática, uma elaboração antecipada na prevenção para execução de programas temáticos para os próximos 4 anos, cujo valor anunciado não poderá ser ultrapassado no curso do quadriênio. sob pena de responder por crime de responsabilidade.

2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Este é um projeto de lei, que visa a elaboração anual, com objetivo de apontar prioridades para o ano seguinte. Serve de orientação e programação da LOA, que por sua vez, tirou metas do PPA, no caso, á ponte entre o PPA e LOA.
A LDO é um tipo de ajustes das metas anuais,  Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
3. LOA – Lei orçamentária Anual
    Este é um projeto que o Executivo define as prioridades, que estão no PPA, para serem trabalhadas no ano atual. Todas as ações do executivo são disciplinadas no quadro de valores da LOA, pois As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. 
    Em suma, os três são fundamentais para reger tributos e ações das três esferas executivas, é como um suporte que dá aval dentro da responsabilidade fiscal de manter-se de acordo com suas necessidades e caso ultrapasse o teto estabelecido passa responder por pena de crime de responsabilidade.
    Da mesma forma, como também, o fato de ser aprovado um determinado valor, não significa que todo aquele valor vai para aquele poder, ali é o que está programado, disponível para o uso.
    Não entra todo o dinheiro, mas dá  diretrizes para o Poder Executivo usar através de ações temáticas para o município, usando a LOA apenas como parâmetros. 
Esclarece então a Prefeitura de São João João da Serra, que a LOA  aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, define sua ações com orçamento previsto e não em caixa. De acordo com necessidade, ficando claro, que todo o valor citado não é creditado, nem mensalmente e anualmente.
Prefeitura Municipal, as ações a população ver, ao tempo que são beneficiadas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *